PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS ANTES DA LEI. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Demonstrada a autoria do estelionato em razão da existência do dolo de enganar e obter proveito em detrimento do prejuízo alheio. 2. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, entretanto, não poderá ser usada a mesma condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes. Precedentes STJ.3. Na fixação da pena base, deve o d. magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a atuação do estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos.4. A pena base fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão pode ser estabelecido o regime aberto, entretanto, tendo em vista que o réu é reincidente, fixa-se o cumprimento de pena no regime semiaberto.5. Incabível a condenação do apelante à reparação dos danos morais, posto que o fato ora em apreço ocorreu antes da vigência da lei 11.719/08.6. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas corporal e pecuniária, estabelecer o regime semiaberto e excluir a condenação a reparação de danos.