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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20080710352775APR

Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 67 DO CP. BIS IN IDEM. PENA PECUNIÁRIA.Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes duas ou mais causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e as demais como circunstâncias desfavoráveis do crime para aumentar a pena-base.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, mitigada pela primeira, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.O mesmo fundamento não pode ser utilizado para justificar aumento da pena na primeira e na terceira fases, configurado bis in idem.Faz-se necessária a redução da pena pecuniária, quando fixada de forma exacerbada. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/01/2014
Data da Publicação : 29/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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