TJDF APR -Apelação Criminal-20080710365848APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. FURTO CONTRA DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA.1. Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a menoridade relativa prepondera sobre todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inclusive a reincidência. Precedentes do STF. 2. Tratando-se de furto contra o patrimônio de duas vítimas distintas, é irrelevante que o réu conheça tal circunstância para o reconhecimento do concurso formal.3. Ausente laudo oficial avaliando os danos sofridos pela vítima, impõe-se a exclusão da verba indenizatória fixada na r. sentença.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. FURTO CONTRA DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA.1. Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a menoridade relativa prepondera sobre todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inclusive a reincidência. Precedentes do STF. 2. Tratando-se de furto contra o patrimônio de duas vítimas distintas, é irrelevante que o réu conheça tal circunstância para o reconhecimento do concurso formal.3. Ausente laudo oficial avaliando os danos sofridos pela vítima, impõe-se a exclusão da verba indenizatória fixada na r. sentença.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
26/03/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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