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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20080810050034APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERENE. PRELIMINARES. CERCEAMANTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONHECIMENTO E AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEITADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Rejeita-se preliminar de nulidade dos autos, após a decretação da revelia do acusado, quando se verifica o empreendimento de esforços para localizar o apelante. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, pois a defesa não alegou qualquer nulidade por ocasião da instrução criminal e das alegações finais.2. Não há ilegalidade a ser sanada se o conteúdo das interceptações telefônicas foi posto à disposição dos réus e de seus defensores, de modo a oportunizar-lhes o contraditório e a ampla defesa. Rejeitada a preliminar.3. Não há falar em absolvição quando o conjunto fático-probatório é coeso e harmônico a apontar que os réus faziam parte do grupo conhecido pela prática de crimes cometidos por meio de clonagem de cartões de crédito. Sobretudo, pela operação policial consistente em interceptações telefônicas. 4. Rejeitadas as preliminares suscitadas e negado provimento aos recursos dos réus.

Data do Julgamento : 01/08/2013
Data da Publicação : 09/08/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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