PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.1. Considerável parte da jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendimento de que a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha depende de prévia manifestação por parte da ofendida, antes do recebimento da denúncia, sobre a intenção de retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, de tal forma que, somente após a demonstração dessa vontade, é que o Juízo deverá designar a audiência específica.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça contra ex-companheira e a filha do casal, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.3. A palavra da vítima nos crimes de ameaça faz prova apta a embasar decreto condenatório, se for firme e coerente, e reafirmada pelas demais provas dos autos. 4. Se as circunstâncias judiciais se mostram todas favoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena.