TJDF APR -Apelação Criminal-20080910081492APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA - FIXAÇÃO DA PENA.1. O crime de corrupção de menores é formal, não exigindo para sua caracterização que ocorra o resultado corrupção nem a inocência do adolescente. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores (Lei nº 2.252/54, art. 1º), se sua confissão judicial, corroborada pelos depoimentos judiciais da vítima e de um dos adolescentes, provam que ele praticou o crime em concurso com dois inimputáveis.3. Para o aumento da pena em razão do concurso formal, leva-se em consideração o número de infrações praticadas e, sendo três os delitos cometidos, reduz-se o aumento de 1/3, aplicado na r. sentença, para 1/5. Precedentes do TJDFT.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena imposta.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA - FIXAÇÃO DA PENA.1. O crime de corrupção de menores é formal, não exigindo para sua caracterização que ocorra o resultado corrupção nem a inocência do adolescente. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores (Lei nº 2.252/54, art. 1º), se sua confissão judicial, corroborada pelos depoimentos judiciais da vítima e de um dos adolescentes, provam que ele praticou o crime em concurso com dois inimputáveis.3. Para o aumento da pena em razão do concurso formal, leva-se em consideração o número de infrações praticadas e, sendo três os delitos cometidos, reduz-se o aumento de 1/3, aplicado na r. sentença, para 1/5. Precedentes do TJDFT.4. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir a pena imposta.
Data do Julgamento
:
07/05/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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