TJDF APR -Apelação Criminal-20080910189239APR
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - REDIMEN-SIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA.1. A análise da dosimetria da pena, no caso concreto, que aponta ter sido a pena-base fixada acima do mínimo legal face à valoração negativa das circunstâncias judiciais rela-tivas à culpabilidade, conduta social, personalidade e maus antecedentes, justifica a fundamentação implementada pelo MM. Juiz sentenciante, mostrando-se adequada e propor-cional ao fato-crime concreto e atende aos fins propostos pelo legislador, sendo suficiente para a prevenção e repro-vação do crime perpetrado pelo réu.2. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Vencido o Re-lator. Redigirá o acórdão o Revisor.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - REDIMEN-SIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA.1. A análise da dosimetria da pena, no caso concreto, que aponta ter sido a pena-base fixada acima do mínimo legal face à valoração negativa das circunstâncias judiciais rela-tivas à culpabilidade, conduta social, personalidade e maus antecedentes, justifica a fundamentação implementada pelo MM. Juiz sentenciante, mostrando-se adequada e propor-cional ao fato-crime concreto e atende aos fins propostos pelo legislador, sendo suficiente para a prevenção e repro-vação do crime perpetrado pelo réu.2. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Vencido o Re-lator. Redigirá o acórdão o Revisor.
Data do Julgamento
:
13/06/2013
Data da Publicação
:
21/06/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
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