TJDF APR -Apelação Criminal-20081010010024APR
ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA E REGIME.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional somente porquê o Juiz do Conhecimento não respondeu a todas as assertivas da Defesa, se estas não estavam diretamente relacionadas com o libelo acusatório.2. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme súmula do STJ.3. É vedada, por disposição legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos delitos praticados com violência contra as pessoas.4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA E REGIME.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional somente porquê o Juiz do Conhecimento não respondeu a todas as assertivas da Defesa, se estas não estavam diretamente relacionadas com o libelo acusatório.2. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme súmula do STJ.3. É vedada, por disposição legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos delitos praticados com violência contra as pessoas.4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA