TJDF APR -Apelação Criminal-20081010071539APR
PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ.I. O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, que não foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3112).II. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. III. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. Apelo improvido.
Ementa
PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ.I. O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, que não foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3112).II. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. III. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2010
Data da Publicação
:
24/02/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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