PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, eis que portava arma de fogo na quando viajava de ônibus sem ter autorização da autoridade competente, sendo o fato constatado por policiais rodoviários numa blitz de rotina, ao pararem o ônibus e revistarem seus passageiro. A Materialidade e a autoria do fato foram comprovadas pela confissão da ré corroborada por provas idôneas, justificando a condenação.2 Não é possível absolver por ausência de dolo específico, inexigibilidade de conduta diversa, nem tampouco desclassificar a conduta para o tipo de favorecimento real do artigo 348 do Código Penal porque o crime é de mera conduta e perigo abstrato, não sendo comprovado nenhum fato que pudesse justificá-lo ou que a agente estava com o artefato no intuito de ajudar o irmão a escapar de ação policial.3 Apelação desprovida.