PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOIS ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL COM CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE TRÊS AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA TRANSPORTAVA VALORES. INVIABILIDADE. PENA. REDUÇÃO. AUMENTO DE 5/12 PELAS TRÊS MAJORANTES, NO SEGUNDO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP, NO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO. 1. Impõe-se a desclassificação do primeiro crime de roubo triplamente circunstanciado para constrangimento ilegal, pois restou comprovado que, embora tenha havido a posse momentânea da coisa e a restrição da liberdade da vítima, não houve sequer tentativa de subtração patrimonial, mas, tão-somente, o constrangimento do ofendido a fazer o que a lei não manda, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo. 2. A consumação do crime de roubo se dá com o apoderamento violento da coisa, dispensando sua posse mansa e pacífica, mesmo que por curto espaço de tempo, não havendo que se falar em roubo tentado, se os agentes abordaram a vítima, mediante grave ameaça, subtraíram seu veículo e malotes com dinheiro em espécie, retirando-os de sua esfera patrimonial.3. Se a vítima do crime de constrangimento ilegal atesta que os agentes procuravam determinado veículo que, durante a instrução criminal, descobriu-se ser um dos carros que o gerente do posto de gasolina utilizava regularmente para o transporte de valores, somado ao fato de que os apelantes conheciam a rotina do estabelecimento, impossibilita-se a exclusão da causa de aumento, referente à consciência de que o ofendido estava em serviço de transporte de valores.4. Inviável a absolvição de um dos acusados em relação ao crime de constrangimento ilegal tentado, se a vítima e os demais réus afirmam que participou da abordagem da ofendida.5. Na terceira fase da individualização da pena, a majoração da reprimenda com base nas causas especiais de aumento, em fração superior à mínima permitida pela lei, depende de fundamentação qualitativa, cuja ausência implica na redução do percentual de exasperação para o mínimo legal. 6. Se o terceiro crime - constrangimento ilegal - foi apenas tentado, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CP, na razão máxima permitida, eis que a vítima reagiu imediatamente à ação dos agentes, que fugiram logo em seguida, ficando o iter criminis distante da consumação. 7. Apelo parcialmente provido.