APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PORTE DE ARMA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Segundo reiterada jurisprudência do STJ e deste E. TJDFT, a vigilância do réu por parte de agentes de segurança ou sistema de vigilância não torna o meio absolutamente impróprio para a prática do furto, já que existe uma possibilidade, ainda que mínima, de que o agente venha a consumar o delito. 2. Para ocorrer a consumação do crime, necessário que o agente tenha a posse tranqüila da coisa, ainda que por breves instantes, e fora da esfera de vigilância da vítima, o que não ocorreu in casu, já que o apelante foi vigiado desde o início da conduta delitiva por autoridades policiais.3. Deve a pena quanto às duas condutas ser redimensionada quando majorada em patamar elevado e desproporcional.4. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é efeito impositivo da sentença e não depende de pedido expresso por parte da vítima ou do Ministério Público.5. Recurso parcialmente provido.