TJDF APR -Apelação Criminal-20090110382685APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.1.Não configurada situação relevante a ensejar que fosse suscitado o incidente de controle difuso de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o Supremo Tribunal Federal em ADI 3112, já afastou a inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei 10.826/03. Precedentes.2.O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito passivo a coletividade. 3.Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO.1.Não configurada situação relevante a ensejar que fosse suscitado o incidente de controle difuso de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o Supremo Tribunal Federal em ADI 3112, já afastou a inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei 10.826/03. Precedentes.2.O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito passivo a coletividade. 3.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/09/2011
Data da Publicação
:
30/09/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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