TJDF APR -Apelação Criminal-20090110418083APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -ABSOLVIÇÃO AFASTADA.I. A denúncia narrou os fatos em todas as circunstâncias. Erro material na transcrição do texto legal não causa prejuízo à defesa. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. O crime é de perigo abstrato.III. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA -TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -ABSOLVIÇÃO AFASTADA.I. A denúncia narrou os fatos em todas as circunstâncias. Erro material na transcrição do texto legal não causa prejuízo à defesa. II. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. O crime é de perigo abstrato.III. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
17/04/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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