PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. EXCLUSÃO CONDENAÇÃO RESSARCIMENTO DANOS. O juiz não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de modo justificado, entender desnecessária tal prova para o esclarecimento do fato criminoso e da conduta do acusado. Conjunto probatório que ampara a condenação. As vítimas reconheceram o acusado e narraram de forma semelhante o modus operandi do réu e dos dois coautores. O policial responsável pela prisão confirmou que os bens subtraídos foram localizados em poder do acusado.Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma, não é obrigatória sua apreensão e perícia, quando a palavra firme e segura das vítimas autoriza sua incidência. Se a Defesa pretendia provar a não eficiência das armas, o que poderia ocasionar a exclusão da qualificadora, cabia a ela o ônus de provar fato modificativo do direito. A jurisprudência pátria vem-se posicionando no sentido de que o simples número de causas de aumento não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço). Para tanto é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas. Não há de se cogitar de condenação do autor do fato criminoso a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido e sem que, a respeito, se instale o contraditório. A interpretação do art. 387, IV, do CPP, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. No caso, não houve pedido. Logo, não cabe qualquer indenização.Se mediante uma única ação o agente subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, indubitável a ocorrência do concurso formal de crimes. Provimento parcial do apelo do réu. Recurso ministerial provido.