TJDF APR -Apelação Criminal-20090110759698APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. As penas privativas de liberdade, cominadas a crimes hediondos ou a eles equiparados, devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado, por expressa previsão no art. 2°, §1°, da Lei 8.072/1990, sendo ainda vedada sua substituição por penas restritivas de direitos, em se tratando de tráfico, conforme estatuído no art. 44, da Lei 11.343/2006.2. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. As penas privativas de liberdade, cominadas a crimes hediondos ou a eles equiparados, devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado, por expressa previsão no art. 2°, §1°, da Lei 8.072/1990, sendo ainda vedada sua substituição por penas restritivas de direitos, em se tratando de tráfico, conforme estatuído no art. 44, da Lei 11.343/2006.2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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