TJDF APR -Apelação Criminal-20090111005493APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA. JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme o artigo 48, §1º da Lei 11.343/2006, compete aos Juizados Especiais processar e julgar os delitos referentes ao uso pessoal de substâncias entorpecentes.2. Ajuizada a ação penal no juízo criminal comum, sendo o crime de menor potencial ofensivo, revestem-se os atos decisórios de nulidade, haja vista incompetência absoluta, em razão da matéria.3. No caso concreto, verifica-se a ocorrência da prescrição entre a data dos fatos e a presente data, uma vez que os atos proferidos por juiz incompetente não interrompem o prazo prescricional.4. Recurso provido para decretar a nulidade do processo, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA. JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme o artigo 48, §1º da Lei 11.343/2006, compete aos Juizados Especiais processar e julgar os delitos referentes ao uso pessoal de substâncias entorpecentes.2. Ajuizada a ação penal no juízo criminal comum, sendo o crime de menor potencial ofensivo, revestem-se os atos decisórios de nulidade, haja vista incompetência absoluta, em razão da matéria.3. No caso concreto, verifica-se a ocorrência da prescrição entre a data dos fatos e a presente data, uma vez que os atos proferidos por juiz incompetente não interrompem o prazo prescricional.4. Recurso provido para decretar a nulidade do processo, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
03/08/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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