APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA AUTORIA. LAUDO PAPILOSCÓPICO. FRAGMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL LOCALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUTORIA ESCLARECIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte entende que o exame papiloscópico se constitui de prova segura, quando o laudo é conclusivo em identificar as impressões digitais. Na hipótese, localizou-se a impressão digital do recorrente no retrovisor interno do veículo furtado, sendo que o recorrente não apresentou justificativa plausível para o fato de ter estado no interior do automóvel da vítima.2. Condenado definitivamente o réu por fato anterior ao que se apura nos presentes autos, deve ser mantida a avaliação desfavorável dos antecedentes. Contudo, apresentando-se desproporcional o acréscimo na pena-base, deve ser a reprimenda reduzida.3. Descabida a aplicação da atenuante da confissão espontânea se o réu negou que tenha furtado o veículo.4. O valor do dia-multa deve considerar a salário mínimo vigente na data do fato, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal.5. Aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e tratando-se de réu tecnicamente primário, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.6. Embora não seja reincidente, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou à suspensão condicional da pena, haja vista que já foi condenado definitivamente por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo, não se mostrando socialmente recomendáveis as medidas.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, reduzir a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.