TJDF APR -Apelação Criminal-20090111373836APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - PROVA DA MENORIDADE.I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu descrito no tipo, independente da aparência do menor ou da prova da efetiva corrupção.II. Entre a circunstância do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. São crimes autônomos e independentes.III. Redimensionamento da pena pela revisão das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - PROVA DA MENORIDADE.I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu descrito no tipo, independente da aparência do menor ou da prova da efetiva corrupção.II. Entre a circunstância do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. São crimes autônomos e independentes.III. Redimensionamento da pena pela revisão das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2010
Data da Publicação
:
23/02/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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