PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS POR ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CONFIGURA APENAS TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comete o crime de abandono de posto, previsto no artigo 195 do Código Penal Militar, o militar que, sem comunicar ao superior, ausenta-se do lugar de serviço onde deveria permanecer, em virtude de escala regular de serviço.2. O tipo penal descreve não só o abandono do posto propriamente dito, mas também do lugar em que é desenvolvido o serviço, como o quartel ou qualquer outra área delimitada pela autoridade militar. 3. Não procede a alegação de ausência de dolo se o próprio réu admitiu em seu interrogatório que sabia que constitui crime militar abandonar o posto ou serviço antes do término, sem autorização superior, o que efetivamente ocorreu.4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 195, do Código Penal Militar, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento de condições estipuladas na sentença recorrida.