TJDF APR -Apelação Criminal-20090111780296APR
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVA COMPROVADAS.1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é seguro em apontar a materialidade e autoria delitiva.2. Os depoimentos de agentes policiais, em consonância com acervo probatório coligido aos autos, uniformes a consagrar a autoria e materialidade do delito, goza de fé pública, por se tratar de agente público no exercício de sua função.3. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de natureza múltipa ou de conteúdo variado, portanto, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário, sendo desnecessária a comprovação do efetivo exercício da mercancia.4. Conhecer e negar provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVA COMPROVADAS.1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é seguro em apontar a materialidade e autoria delitiva.2. Os depoimentos de agentes policiais, em consonância com acervo probatório coligido aos autos, uniformes a consagrar a autoria e materialidade do delito, goza de fé pública, por se tratar de agente público no exercício de sua função.3. O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de natureza múltipa ou de conteúdo variado, portanto, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma autoriza a condenação pelo crime de tráfico, nas penas de seu preceito secundário, sendo desnecessária a comprovação do efetivo exercício da mercancia.4. Conhecer e negar provimento.
Data do Julgamento
:
21/10/2010
Data da Publicação
:
09/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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