TJDF APR -Apelação Criminal-20090210039132APR
LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Mantém-se a pena-base estabelecida acima do mínimo legal se a sentença aponta, concretamente, os elementos que demonstram serem desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. Configura o vedado bis in idem a condenação do agente por lesões corporais qualificadas pela violência doméstica e a agravação de sua pena com fulcro na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Ementa
LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Mantém-se a pena-base estabelecida acima do mínimo legal se a sentença aponta, concretamente, os elementos que demonstram serem desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. Configura o vedado bis in idem a condenação do agente por lesões corporais qualificadas pela violência doméstica e a agravação de sua pena com fulcro na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
05/12/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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