TJDF APR -Apelação Criminal-20090310063789APR
TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA VEP - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Revistas as circunstâncias judiciais para considerá-las favoráveis ao réu, é de se substituir a pena corporal por medida restritiva de direitos, em atendimento ao comando legal (artigo 44, do Código Penal).2. A fração redutora em razão da tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo, tendo em vista que o delito de furto esteve muito distante de sua consumação. 3. O pedido de isenção do pagamento das custas judiciais é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.4. Recurso provido parcialmente.
Ementa
TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA VEP - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Revistas as circunstâncias judiciais para considerá-las favoráveis ao réu, é de se substituir a pena corporal por medida restritiva de direitos, em atendimento ao comando legal (artigo 44, do Código Penal).2. A fração redutora em razão da tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo, tendo em vista que o delito de furto esteve muito distante de sua consumação. 3. O pedido de isenção do pagamento das custas judiciais é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.4. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
20/10/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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