PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES -- INVIABILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE E SANÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não prospera alegação de subversão ao sistema acusatório quando o Juiz, por oportunidade da juntada de documentos ocorrida após a instrução criminal, abre prazo para a manifestação da defesa.Demonstrado que a subtração da coisa se deu mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto simples.Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o privilégio estabelecido pelo § 2º do artigo 155 do Código Penal não incide nas hipóteses de furto qualificado, como na espécie.Se que a pena-base e a sanção pecuniária restaram fixadas em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou no acórdão, imposta ao vencido (art. 804 do Código de Processo Penal).