TJDF APR -Apelação Criminal-20090410053966APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -ABSOLVIÇÃO AFASTADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. O crime é de perigo abstrato.II. O não cumprimento das condições da suspensão processual ou da obrigação de manter o endereço atualizado não depõe contra a conduta social do acusado.III. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena corporal e substituí-la por restritiva de direitos. Diminuído o prazo da suspensão para dirigir veículo para 2 (dois) meses.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -ABSOLVIÇÃO AFASTADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. O crime é de perigo abstrato.II. O não cumprimento das condições da suspensão processual ou da obrigação de manter o endereço atualizado não depõe contra a conduta social do acusado.III. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena corporal e substituí-la por restritiva de direitos. Diminuído o prazo da suspensão para dirigir veículo para 2 (dois) meses.
Data do Julgamento
:
21/10/2013
Data da Publicação
:
07/11/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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