TJDF APR -Apelação Criminal-20090410066000APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE - PRÁTICA DE CRIME QUANDO EM GOZO DE BENEFÍCIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.1.A prática de crime pelo réu que está sob benefício concedido pelo Juízo das Execuções Penais demonstra indiferença à lei repressora, ou seja, conduta social reprovável.2.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Sumula 231 STJ)3.Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE - PRÁTICA DE CRIME QUANDO EM GOZO DE BENEFÍCIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.1.A prática de crime pelo réu que está sob benefício concedido pelo Juízo das Execuções Penais demonstra indiferença à lei repressora, ou seja, conduta social reprovável.2.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Sumula 231 STJ)3.Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
26/03/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA