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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20090410066000APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE - PRÁTICA DE CRIME QUANDO EM GOZO DE BENEFÍCIO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.1.A prática de crime pelo réu que está sob benefício concedido pelo Juízo das Execuções Penais demonstra indiferença à lei repressora, ou seja, conduta social reprovável.2.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Sumula 231 STJ)3.Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 04/02/2010
Data da Publicação : 26/03/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA