TJDF APR -Apelação Criminal-20090510049854APR
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOBSERVANCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. TIPICIDADE. Para a condenação pela prática de crime culposo são necessárias, dentre outros requisitos, a inobservância do dever de cuidado objetivo e a previsibilidade do resultado.A conduta do apelante, ao perder o controle do veículo sem qualquer justificativa, ocasionando a morte do motociclista que trafegava em sentido contrário, deve ser enquadrada como imprudente.A eventual negligência da vítima quanto ao uso correto dos itens de segurança não isenta o apelante de responder pela sua conduta, haja vista que o direito penal pátrio não admite a compensação de culpas para excluir a reprimenda penal.Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOBSERVANCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. TIPICIDADE. Para a condenação pela prática de crime culposo são necessárias, dentre outros requisitos, a inobservância do dever de cuidado objetivo e a previsibilidade do resultado.A conduta do apelante, ao perder o controle do veículo sem qualquer justificativa, ocasionando a morte do motociclista que trafegava em sentido contrário, deve ser enquadrada como imprudente.A eventual negligência da vítima quanto ao uso correto dos itens de segurança não isenta o apelante de responder pela sua conduta, haja vista que o direito penal pátrio não admite a compensação de culpas para excluir a reprimenda penal.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/01/2013
Data da Publicação
:
22/01/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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