TJDF APR -Apelação Criminal-20090610068269APR
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - NECESSIDADE DE CONTROLE DO ESTADO. O delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de o réu ter a intenção de vender a arma, já que ela é um instrumento dotado de lesividade latente.
Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - NECESSIDADE DE CONTROLE DO ESTADO. O delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/03 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de o réu ter a intenção de vender a arma, já que ela é um instrumento dotado de lesividade latente.
Data do Julgamento
:
07/01/2010
Data da Publicação
:
01/03/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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