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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20090710095353APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. CONCURSO FORMAL. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. Não carece de nulidade a sentença condenatória que, mesmo de forma sucinta, fundamenta as razões por que concluiu pela condenação dos acusados ao crime de corrupção de menores, utilizando, inclusive, reiterada jurisprudência deste e. TJDFT.2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova da efetiva corrupção do menor envolvido.3. A prática do crime de roubo contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, caracteriza o concurso formal de delitos.4. Para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse mansa e pacífica sobre a coisa, bastando que o agente, após cessada a grave ameaça, mantenha o poder físico sobre o bens subtraídos das vítimas, ainda que por curto espaço de tempo. 5. Consumado o crime, não há de se falar em tentativa.6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 13/04/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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