TJDF APR -Apelação Criminal-20090710190724APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CRIME QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, pois a presença da qualificadora do concurso de agentes confere maior desvalor social à conduta.A conduta de quem atribui a si próprio falsa identidade perante a autoridade policial, com o intuito de eximir-se da responsabilidade criminal, é típica e não está incluída no direito a não auto-incriminação. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL AO CRIME QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, pois a presença da qualificadora do concurso de agentes confere maior desvalor social à conduta.A conduta de quem atribui a si próprio falsa identidade perante a autoridade policial, com o intuito de eximir-se da responsabilidade criminal, é típica e não está incluída no direito a não auto-incriminação. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/07/2012
Data da Publicação
:
31/07/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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