TJDF APR -Apelação Criminal-20090810010728APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SATISFATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXPOR À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO OU IMINENTE. INVIÁVEL. CRIME SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado os disparos de arma de fogo, por meio das provas coligidas aos autos, não há reparos na condenação do apelante nas penas do crime constante do art. 15 da Lei 10.826/2003. 2. O crime do art. 132 do Código Penal, expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, é subsidiário, somente devendo ser aplicado quando não configurar crime mais grave, assim, inviável a desclassificação pleiteada.3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SATISFATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXPOR À VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO OU IMINENTE. INVIÁVEL. CRIME SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado os disparos de arma de fogo, por meio das provas coligidas aos autos, não há reparos na condenação do apelante nas penas do crime constante do art. 15 da Lei 10.826/2003. 2. O crime do art. 132 do Código Penal, expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente, é subsidiário, somente devendo ser aplicado quando não configurar crime mais grave, assim, inviável a desclassificação pleiteada.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
21/09/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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