APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TRÊS FATOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS FATOS. LAPSO TEMPORAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Para fins de cálculo da prescrição, a pena a ser considerada deve ser aquela fixada isoladamente, excluído o aumento referente ao concurso de crimes, consoante disposto no enunciado da Súmula 497, do Supremo Tribunal Federal, cabendo ressaltar que as alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010, por serem mais gravosas, não são aplicáveis aos fatos ocorridas antes de sua vigência.II - Em se tratando de crimes praticados antes do advento da Lei 12.234/2010, estabelecida a pena, isoladamente considerada, em 1 (um) ano de reclusão, tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal quanto aos dois primeiros fatos.III - Subsistindo o título executivo quanto ao terceiro fato, devem-se analisar os fundamentos da razão de apelação quanto a este delito.IV - Não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória quando as provas coligidas aos autos comprovam a materialidade do delito e imputam a autoria à apelante, sendo certo que, nos crimes contra o patrimônio, deve-se conferir especial relevo à palavra da vítima, porquanto tais delitos são praticados sem a presença ou atenção de qualquer outra pessoa que pudesse identificar o autor dos fatos. V - Não há óbice para a utilização das provas produzidas na fase inquisitorial como meio de prova quando corroborada por outros elementos probatórios, pois no processo penal o que não se admite é a condenação com base exclusivamente em provas oriundas da fase inquisitorial, contudo, estas devem ser consideradas se corroboradas por elementos colhidos na fase instrutória.VI - A continuidade delitiva consiste em uma ficção jurídica que tem por escopo beneficiar o réu, uma vez que a figura do crime continuado considera como delito único condutas que individualmente já configurariam infração penal, sendo certo, todavia, que reconhecida a prescrição quanto aos dois primeiros fatos imputados à ré, impõe-se o decote do aumento da pena referente à continuidade delitiva, porquanto ausente o pressuposto primário para configuração da continuidade delitiva, consistente na prática de dois ou mais crimes.VII - Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, porquanto todas as circunstâncias judiciais foram sopesadas em favor da ré - primária, e a pena aplicada foi inferior a quatro anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; estabelecida a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, deve a pena privativa ser substituída em uma restritiva de direitos, conforme disposição expressa do art. 44, §2º, do Código Penal.VIII - Prescrição reconhecida quanto a dois dos fatos imputados. Parcial provimento quanto ao terceiro fato.