TJDF APR -Apelação Criminal-20091210017012APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estelionato consumado, se a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade delito. 2. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas a ré já é reincidente em crimes contra o patrimônio, além de possuir maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Restando o conjunto probatório incapaz de demonstrar a presença das elementares do art. 171 do CP, não merece censura a sentença absolutória quanto ao crime de estelionato tentado. 4. Recursos da Defesa e do Ministério Público, ambos improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estelionato consumado, se a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade delito. 2. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas a ré já é reincidente em crimes contra o patrimônio, além de possuir maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Restando o conjunto probatório incapaz de demonstrar a presença das elementares do art. 171 do CP, não merece censura a sentença absolutória quanto ao crime de estelionato tentado. 4. Recursos da Defesa e do Ministério Público, ambos improvidos.
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
10/04/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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