APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALCOOLEMIA COMPROVADA. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONDUTOR. NÃO-VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONFIGURÇÃO DO DELITO COM A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Conduzir veículo, em via pública, com concentração de 0,58 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, condição verificada por realização do teste do etilômetro em abordagem policial, enquanto o máximo permitido é de 0,30 mg/L, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito.II - Não há violação do princípio constitucional do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo) quando verificado que o teste do etilômetro foi realizado voluntariamente, sem o envolvimento de qualquer forma de coação. III - Não é incumbência do policial militar advertir o examinado acerca do direito de realizar ou não o teste do etilômetro.IV - Reputa-se constitucional o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessário, para a sua caracterização, apenas a flagrância de motorista conduzindo veículo depois da ingestão de bebida alcoólica em quantidade superior à permitida por lei, uma vez que classificado como crime de perigo abstrato.V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.