TJDF APR -Apelação Criminal-20100110309082APR
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - NECESSIDADE DA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO.I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação.II. Inexiste possibilidade de absolvição quando a CNH apresentada não configura falsificação grosseira e possui potencial para ludibriar o homem comum.III. O montante da prestação pecuniária deve ser determinado por três requisitos: circunstâncias judiciais, situação econômico-financeira do agente e o prejuízo resultante do ilícito. Na hipótese, viável a substituição da sanção pecuniária por outra espécie de restritiva de direitos.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIME FORMAL - NECESSIDADE DA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO.I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação.II. Inexiste possibilidade de absolvição quando a CNH apresentada não configura falsificação grosseira e possui potencial para ludibriar o homem comum.III. O montante da prestação pecuniária deve ser determinado por três requisitos: circunstâncias judiciais, situação econômico-financeira do agente e o prejuízo resultante do ilícito. Na hipótese, viável a substituição da sanção pecuniária por outra espécie de restritiva de direitos.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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