TJDF APR -Apelação Criminal-20100110538850APR
PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR CORROMPIDO - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS ROUBOS, UM DELES COM 3 VÍTIMAS - APLICAÇÃO DE UMA SÓ CAUSA DE AUMENTO - CONCURSO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO.I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para a subsunção da conduta do réu descrito no tipo.II. Não há participação de menor importância quando inconteste o propósito do agente quanto à subtração do bem, ao assumir a posição de garante.III. Na concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicável tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, computado o número total de vítimas.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR CORROMPIDO - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS ROUBOS, UM DELES COM 3 VÍTIMAS - APLICAÇÃO DE UMA SÓ CAUSA DE AUMENTO - CONCURSO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO.I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para a subsunção da conduta do réu descrito no tipo.II. Não há participação de menor importância quando inconteste o propósito do agente quanto à subtração do bem, ao assumir a posição de garante.III. Na concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicável tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, computado o número total de vítimas.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/02/2012
Data da Publicação
:
15/02/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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