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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20100110731404APR

Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO (FOTOGRÁFICO E PESSOAL). PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERCENTUAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado.Tanto o reconhecimento pessoal quanto o fotográfico, realizados em sede policial, têm real valor probante, principalmente quando realizados com inequívoca certeza e em consonância com as demais provas judiciais.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.A alegação de que a vítima não teve efetivo prejuízo patrimonial não é hábil a ensejar a desclassificação do crime de roubo para o crime de constrangimento ilegal. O roubo por ser crime complexo, tutela tanto o patrimônio da vítima como sua integridade física e liberdade, de modo que também não é possível a incidência do princípio da insignificância.No momento em que os agentes se tornam possuidores da res furtiva por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo.Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Razoável a fixação da pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias e as conseqüências do crime.Necessária fundamentação idônea para exasperar a reprimenda do roubo circunstanciado acima do mínimo legal previsto relativo às causas de aumento. Insuficiente apenas a quantidade das majorantes. Súmula nº 443 do STJ.Apelo parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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