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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20100110843772APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NEGADO PROVIMENTO.1. Segundo reiterada jurisprudência do STJ e deste E. TJDFT, a vigilância do réu por parte de agentes de segurança ou sistema de vigilância não torna o meio absolutamente impróprio para a prática do furto, uma vez que existe uma possibilidade, de que o agente venha a consumar o delito. 2. Para ocorrer a consumação do crime, necessário que o agente tenha a posse tranqüila da coisa, ainda que por breves instantes, e fora da esfera de vigilância da vítima, o que não ocorreu in casu, pois o apelante foi vigiado desde o início da conduta delitiva por funcionário do estabelecimento comercial.3. Em razão de ter a acusada se aproximado bastante da consumação do furto, a redução da pena pela tentativa deve se dá em seu quantum mínimo, qual seja, em 1/3 (um terço).4. Negado provimento ao recurso da defesa.

Data do Julgamento : 24/02/2011
Data da Publicação : 11/03/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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