PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO. PROVAS SATISFATÓRIAS. CRIME AUTÔNOMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A necessidade da interceptação telefônica, devidamente fundamentada e judicialmente autorizada, para comprovar a autoria criminosa é de legalidade inconteste.2. A autoria do crime de associação ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada por meio dos depoimentos policiais e das transcrições das escutas telefônicas autorizadas judicialmente.3. O delito de associação para o tráfico, constante do artigo 35 da Lei n. 11.343/06, é autônomo daquele previsto no artigo 33 do mesmo diploma legal, não sendo, pois, equiparado a hediondo. Assim, o cumprimento da pena àquele fixada obedece à sistemática dos delitos comuns, podendo ser determinado o regime aberto, desde que presentes os requisitos legais. 4. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da Lei de drogas, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 42, da referida lei, como na espécie.5. Em decorrência da análise favorável das circunstâncias judiciais e tendo o acusado preenchido os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.6. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.