PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ABRANDAMENTODO REGIME. VEDAÇÃO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não prevalece a tese de negativa de autoria, em relação ao crime de tráfico, quando o conjunto probatório é firme e harmônico no sentido de apontar o acusado como autor do delito. 2. Possível o aumento da pena-base com apoio na avaliação negativa dos antecedentes penais do acusado, tendo como base uma das condenações com trânsito em julgado, e a utilização de outra para atribuir a reincidência, sem que ocorra bis in idem. 3. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena dos crimes hediondos ou a eles equiparados decorre de lei (artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90). 4. Para o crime de porte ilegal de arma, necessária a redução da pena ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no entanto, a reincidência deve prevalecer sobre aquela, consoante dispõe o artigo 67 do Código Penal. 5. Deve ser denegado o benefício do apelo em liberdade, quando o réu permanece preso durante todo o curso da instrução criminal, e ainda persistem os motivos autorizadores da prisão cautelar, especialmente em razão da reiteração delitiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.