TJDF APR -Apelação Criminal-20100111747940APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO A EX-ESPOSA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E LAUDO PERICIAL. PROVAS IDÔNEAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida tem especial relevo, especialmente quando corroborada por prova pericial, pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas.2. A violência da qual resultam lesões corporais leves, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, quando preenchidos os seus requisitos, não ser o réu reincidente e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, exceto a personalidade.3. Recurso provido para substituir a pena aplicada por restritiva de direito.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO A EX-ESPOSA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E LAUDO PERICIAL. PROVAS IDÔNEAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida tem especial relevo, especialmente quando corroborada por prova pericial, pois crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas.2. A violência da qual resultam lesões corporais leves, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, quando preenchidos os seus requisitos, não ser o réu reincidente e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, exceto a personalidade.3. Recurso provido para substituir a pena aplicada por restritiva de direito.
Data do Julgamento
:
22/11/2012
Data da Publicação
:
26/11/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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