APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS IMEDIAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 1,90G (UM GRAMA E NOVENTA CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA FIGURA PRIVILEGIADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE MILITAR. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Incabível o pleito absolutório, pois a autoria criminosa ficou devidamente demonstrada pelos depoimentos dos policiais, responsáveis pelas investigações e pelas diligências que culminaram na prisão do réu e na abordagem do usuário, os quais narraram coesa e pormenorizadamente os fatos, corroboradas pelas declarações do usuário, pela interceptação das ligações telefônicas e, ainda, aliadas à apreensão em flagrante do réu, após o fornecimento de droga, impedindo que se dê credibilidade à versão apresentada pela Defesa.2. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida.3. Para a configuração da figura privilegiada (artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas) são exigidos os seguintes requisitos: a) agir em caráter eventual; b) atuar de forma gratuita; c) que o destinatário seja pessoa do relacionamento de quem oferece a droga; d) e que a droga seja para consumo em conjunto.4. No caso dos autos, os requisitos não restaram demonstrados. Com efeito, em conformidade com os depoimentos dos policiais e com as interceptações telefônicas efetuadas, não restou demonstrada a eventualidade na ação, além de que o requisito de ser a droga para consumo em conjunto também não restou configurado. 5. O simples fato de o tráfico de entorpecentes ser cometido nas imediações de unidade militar já autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. 6. O artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, estabelece como requisitos para a aplicabilidade da causa de diminuição de pena: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na espécie, verifica-se que o réu não possui bons antecedentes, não fazendo jus ao benefício. 7. Considerando que o réu ostenta maus antecedentes, mostra-se correta a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.8. Não preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.9. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 606 (seiscentos e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.