PENAL. ART. 157, § 2º, I, e 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA AO CRIME DO ART. 214 DO CP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A Lei 12.015/09 estabeleceu que o atual crime do art. 214 do CP se procede mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, tornando desnecessária a representação criminal da vítima para o prosseguimento da ação penal. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não prospera o pedido de absolvição, mormente se a vítima reconhece o acusado como sendo o autor dos crimes. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ).Deve ser decotada a pena pecuniária quanto ao crime do art. 214 do CP, ante a ausência de previsão legal para a sua imposição.