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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20100111924866APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE. LASTRO EM CERTIDÃOS POR FATOS POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIA. EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA.A autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente comprovadas pelo acervo probatório coligido nos autos. A palavra da vítima reveste-se de alto valor probatório nos crimes praticados contra o patrimônio, desde que em consonância com os demais elementos de prova. A culpabilidade, enquanto medida do grau de reprovação da ação criminal, deve estar fundamentada concretamente, não bastando para desvalorá-la, a mera alusão ao conceito do instituto ou a consciência da ilicitude. A valoração negativa dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, não pode ser lastreada com base em fato posterior. Para se ensejar o aumento maior que o mínimo previsto na terceira fase no crime de roubo, o Juiz sentenciante deve fundamentar especificamente os motivos da exasperação mais rigorosa, nos termos da Súmula n. 443 do STJ. Para o reconhecimento da causa de aumento descrita no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, é prescindível a apreensão da arma de fogo, desde que seu uso seja comprovado pelas demais provas carreadas aos autos. Mostra-se plenamente justificável a fixação do regime fechado para o inicio do cumprimento da reprimenda se a circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao apelante, nos termos dos §§ 2º e 3º do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/10/2012
Data da Publicação : 06/11/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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