TJDF APR -Apelação Criminal-20100112359877APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRESCIDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. É desnecessário o incidente de dependência toxicológica se a instrução processual não deixa dúvidas quanto ao poder de autodeterminação do réu.II. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.III. O mero transporte já é apto a configurar o crime de tráfico. A quantidade de droga não deixa dúvidas quanto à intenção de difusão ilícita.IV. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se.V. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRESCIDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.I. É desnecessário o incidente de dependência toxicológica se a instrução processual não deixa dúvidas quanto ao poder de autodeterminação do réu.II. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.III. O mero transporte já é apto a configurar o crime de tráfico. A quantidade de droga não deixa dúvidas quanto à intenção de difusão ilícita.IV. A condição de usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se.V. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2012
Data da Publicação
:
25/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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