TJDF APR -Apelação Criminal-20100310011599APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.1. O delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP é de ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar em queixa-crime nem de prazo decadencial para ente federativo ajuizar ação criminal. 2. Não vinga a tese absolutória, quando há provas seguras e contundentes de que o réu foi o autor do delito e teve a nítida intenção de deteriorar patrimônio público pertencente ao ente municipal, demonstrando, assim, o animus nocendi.3. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.1. O delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP é de ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar em queixa-crime nem de prazo decadencial para ente federativo ajuizar ação criminal. 2. Não vinga a tese absolutória, quando há provas seguras e contundentes de que o réu foi o autor do delito e teve a nítida intenção de deteriorar patrimônio público pertencente ao ente municipal, demonstrando, assim, o animus nocendi.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
19/12/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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