TJDF APR -Apelação Criminal-20100310103906APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. PENAS COM NATUREA DIVERSA. MULTA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.I - Mostra-se justificado o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis aos réus as circunstâncias judiciais denominadas circunstâncias e consequências do crime.II - A aplicação da súmula 231 do STJ não representa qualquer afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois ela apenas resguarda a pena mínima do preceito secundário da norma incriminadora. (Precedentes)III - Tratando-se de concurso de crimes não se aplica o somatório das penas quando forem de natureza diversa.IV - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, STJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. PENAS COM NATUREA DIVERSA. MULTA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.I - Mostra-se justificado o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis aos réus as circunstâncias judiciais denominadas circunstâncias e consequências do crime.II - A aplicação da súmula 231 do STJ não representa qualquer afronta aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois ela apenas resguarda a pena mínima do preceito secundário da norma incriminadora. (Precedentes)III - Tratando-se de concurso de crimes não se aplica o somatório das penas quando forem de natureza diversa.IV - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2012
Data da Publicação
:
03/05/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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