TJDF APR -Apelação Criminal-20100310119915APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, E ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O MAGISTRADO DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, ratificando jurisprudência dominante, decidiu recentemente acerca da tipicidade da conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial.Considerando ser típica a conduta e havendo indícios da autoria do crime de falsa identidade, o recurso deve ser provido para que o MM. Juiz dê prosseguimento ao feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, E ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O MAGISTRADO DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, ratificando jurisprudência dominante, decidiu recentemente acerca da tipicidade da conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial.Considerando ser típica a conduta e havendo indícios da autoria do crime de falsa identidade, o recurso deve ser provido para que o MM. Juiz dê prosseguimento ao feito.
Data do Julgamento
:
19/09/2011
Data da Publicação
:
19/10/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão