TJDF APR -Apelação Criminal-20100310325815APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEÇAS DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita das peças do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para receptação simples.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento público falso.3. Negado provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEÇAS DE VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIÁVEL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita das peças do veículo que adquiriu de terceiro, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação para receptação simples.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra inequivocadamente, a prática de crime de uso de documento público falso.3. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
02/02/2012
Data da Publicação
:
13/02/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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