PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME ÚNICO. EXTIRPAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE DOIS RÉUS PROVIDOS E DE DOIS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O excelso Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional o art. 385, do Código de Processo Penal, mesmo após a Constituição Federal de 1988, portanto, não há que falar em nulidade da sentença.2. Quando praticados os crimes descritos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03, num mesmo contexto, deve ser considerada a consumação de crime único, e a pena aplicada do crime mais grave, ou seja, daquele, descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/03.3. Devem ser absolvidos os réus, com base no princípio do in dubio pro reo, quando as provas acostadas aos autos se mostrarem insuficientes para dar supedâneo aos éditos condenatórios.4. Substitui-se a pena corporal por restritivas de direitos quando o réu preencher os requisitos descritos no art. 44 do Código Penal.5. Preliminar suscitada pelo Ministério Público rejeitada, e, no mérito, recurso provido. Recursos de Wanderson e Rogério providos e providos parcialmente os de Felipe e Júnio.